lei tribunal constitucional

I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280, n. 1 alinea a) da Constituição e n. 1 alinea a) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação uma norma...

I - O não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que o processo respeita; III - A questão da inconstitucionalidade, invocada apos a prolação da sentença na reclamação...

I - Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que respeita. II - Acresce que a apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, no caso dos recursos interpostos ao...

• Diário da República

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I – Nos termos do art. 125º do CPPT e na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta

I - Limitando-se a pedir a dispensa do pagamento de multas que incorreu, apelando para tanto ao disposto no n. 2 do artigo 20 da Constituição, a reclamante não arguiu durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma, pelo que não preencheu um dos requisitos do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não preencheu tambem, o pressuposto da

I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, em jurisprudência pacífica e unânime, que é requisito específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tormar-se conhecimento do objecto do recurso II - A...

I - É requisito de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a decisão recorrida faça efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se suscita II - A decisão recorrida não aplicou a norma impugnada pelo recorrente, limitando-se a qualificar de forma diversa da perfilhada por este,...

I - O acordão recorrido não aplicou a norma do artigo 76, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo dos Tribunais Administrativos. II - A inconstitucionalidade de uma dimensão normativa do preceito em causa so foi suscitada pelo recorrente nas alegações que apresentou no Tribunal Constitucional (ou seja: depois de proferida a decisão recorrida). III - Assim, não se verificaram os pressupostos do...

I - A isenção de preparos e custas em benefício de juiz que seja parte principal ou acessória em qualquer acção emergente do exercício das suas funções, estabelecida pela alínea g) do nº 1 do artigo 17º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não tem aplicação em recurso de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional não conheceu por se verificar a não ocorrência de um dos pressupostos...

I - Nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não se verifica a condição prevista na referida disposição da Lei n. 28/82, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal...

I - Num recurso, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, o que se pretende e que nele se aprecie a constitucionalidade de uma norma legal, que a sentença recorrida aplicou e que o recorrente tem por inconstitucional. Alem disso, este recurso exige que a inconstitucionalidade seja suscitada pelo recorrente durante o processo e apenas case de decisõe

I - Sendo manifesto que houve lapso e não apenas erro na subsunção do recurso a alinea do artigo 70 que a Lei do Tribunal Constitucional preve e não tendo o tribunal "ad quem" de suprir indicação que de todo falta no requeriemnto de interposição do recurso, e tendo a interpretação um minimo de correspondencia verbal, pode ser corrigido o lapso material manifesto do requerimento de interposição do

I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de aclaração, ou seja, depois de se ter ja esgotado o poder jurisdicional do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, tendo o recorrente disposto de oportunidade processual para suscitar a questão por forma a que aquele tribunal sobre ela se pronunciasse, e sendo certo não se estar perante um caso em que o tribunal

I - Quando o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e indeferido pelo juiz "a quo", por entender que o recurso e manifestamente infundado, se este juizo de manifesta falta de fundamento for de confirmar, havera que rejeitar tal recurso, mesmo verificando-se os pressupostos da...

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