Despacho n.º 12237/2022
| Data de publicação | 19 Outubro 2022 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
www.dre.pt
N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina
Despacho n.º 12237/2022
Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços
de trabalho temporário para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no
âmbito de projetos específicos.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa adjudicar a aquisição
de serviços de trabalho temporário para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no
âmbito de projetos específicos, à entidade MultiTrab Trabalho Temporário, L.da, NIPC 514004185;
Considerando que o preço contratual é de 323.567,28€ (trezentos e vinte e três mil quinhen-
tos e sessenta e sete euros e vinte e oito cêntimos), valor a que acresce o IVA à taxa legal em
vigor, perfazendo 397.987,75€ (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e sete euros
e setenta e cinco cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2022, mas a despesa decorrente da execução do mesmo
dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no
n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada
pelo Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho:
1 — Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato
acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2022 — 33.165,65 €;
2023 — 132.662,58 €;
2024 — 132.662,58 €;
2025 — 99.496,94 €.
2 — O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do
contrato será suportado através de receitas próprias, encontra -se inscrito no orçamento para os
anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo
com a repartição de valores apresentada.
3 — O montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado ao ano que o
antecede.
29 de setembro de 2022. — O Diretor, Prof. Doutor João Eurico da Fonseca.
315765188
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