Acórdão nº 036873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Data09 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666 ART667. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CPC67 ART729 N3. CP886 ART19 ART33 ART34 N31 ART96 PARÚNICO ART297 N2 C D ART426 N7 ART442. L 2139 DE 1969/03/14 ART1 ART2 N3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B.

Sumário : I - Ao Supremo Tribunal é vedado anular as decisões do tribunal colectivo por deficiência, excesso, contradição ou obscuridade, bem como exercer qualquer censura sobre a maneira como a Relação tenha usado dos seus poderes de anulação, como decorre do...

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