Acórdão nº 040443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)

Data31 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. LOTJ77 ART30.

Sum·rio : I - Os factos que as instancias apuram segundo a sua livre convicÁ„o, e que s„o dados como provados, integram materia de facto que se impoe ao Supremo Tribunal de JustiÁa nos termos dos artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, somente lhe competindo julgar de direito. II - Deve ser descontada a suspens„o da execuÁ„o da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal sempre...

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