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Acórdão nº 9220076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART487 N1 ART503 ART508 N1 ART805 N2 C ART806 N1 N2 N3. CPC67 ART27 N1 ART683 N1 N2 C. LOTJ77 ART20 N1 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03. LOTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302. AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242. AC RP DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG252. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ ANOXIII T1 PAG209.

Sumário: I - Sendo o recurso julgado deserto, a sentença de que se recorreu transita em julgado. II - O recurso interposto pela ré seguradora da sentença que, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a condenou solidaríamente com o proprietário do veículo causador do acidente, aproveita a este proprietário. III - Como norma remissiva que é, o artigo 508, nº 1 do Código Civil, ao remeter para a estatuição da norma "ad quem" - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - como que integra na sua própria redacção o conteúdo da norma para que remete, estatuindo, assim, indirectamente. IV - Os limites da indemnização previstos...

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