Acórdão nº 0262963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data16 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART447 ART448 ART469 ART663 ART665. CPP87 ART208 N1 ART363 ART410 N2. CONST89 ART32 N1 ART208 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 D G ART28 N1. CP82 ART72. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N1.

Referências Internacionais: CEDH ART6.

Jurisprudência Nacional: AC TC PROC 58/89 DE 1986/09/26. AC TC 219/89 IN DR IIS DE 1989/06/30. AC STJ DE 1990/06/06 IN AJ N10/11 PAG3. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG356.

Sumário: I - Em processo penal, o Tribunal Colectivo não tem que fundamentar as respostas aos quesitos - artigo 469 do CPP...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT