lei n º 2110
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Aviso n.º 6947/2022
... Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961 ... Artigo 2.º ... O presente Regulamento estabelece as normas reguladoras da permanência e trânsito de ... animais em ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... e igual ou inferior a 18% vol.; c) 'Vinho espumante' - os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 2110, 2204 2910 e 2205 cujo título alcoométrico adquirido resultante inteiramente de fermentação seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 15% ...
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Despacho n.º 18079/2008, de 04 de Julho de 2008
... 2102 Professor Auxiliar Renato Jorge Caleira Nunes ... 2104 Professor Auxiliar António Jorge Silva Guerreiro Monteiro ... 2110 Professor Auxiliar Helena Margarida Machado Da Silva Ramos Ferreira 2113 Professor Associado Augusto Martins Gomes ... 2114 Professor Associado ...
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Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... Artigo 18 ... Fusáo e cisáo ... Os OIC podem ser objecto de fusáo e cisáo nos termos definidos em regulamento ... 2110 Artigo 19 ... Dissoluçáo ... 1 - Os OIC dissolvem -se por: ... a) Decurso do prazo por que foram constituídos; ... b) Decisáo da entidade ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... Ainda relativamente às vias de circulação, a Lei 2110, de 19-08-1961, estabeleceu um regulamento geral das estradas e caminhos municipais e previu que as Câmaras deveriam elaborar e manter actualizado ... -
Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... reservar para os mesmos Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais, 2x15 MHz de espectro emparelhado nas faixas de 1920-1980 MHz/ 2110-2170 MHz e 5 MHz de espectro não emparelhado na faixa 1900-1920 MHz, para cada uma das quatro licenças a atribuir, conforme Aviso, de 13.07.2000, ...
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Acórdão nº 2527/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - O Código Civil não define "coisa pública". II - Deve entender-se por "coisa pública" não só aquela que assim é qualificada por lei como aquela que está afecta ao uso directo e imediato do público. III - Um caminho deve ser considerado como público, se desde tempos imemoriais está afecto ao uso directo e imediato do público, satisfazendo interesses relevantes, não estando o seu assento...
... e a localidade ... ) ao abrigo do disposto no art. 63º da Lei 2110 de 19.08.61, deve o caminho ser considerado público ... E em conformidade, a Câmara Municipal de ... ser condenada a reconhecer essa natureza ... -
Despacho n.º 4011/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... AVANCA 738 ... 180 DOW PORTUGAL - PRODUTOS ... QUÍMICOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. ECOPARQUE 3860-529ESTARREJA ... P R: 2105 a R: 2110 ...
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Aviso n.º 26616/2008, de 06 de Novembro de 2008
... ) 2 7,5 COM/SERV 490** C/S13 7870 3180 6360 5185 2 (R/C+1) 2 7,5 COM/SERV 355 C/S14 3475 1595 3190 2695 2 (R/C+1) 2 7,5 COM/SERV 177 C/S15 5415 2110 4220 3930 2 (R/C+1) 2 7,5 COM/SERV 234 C/S16 7395 3600 7200 5785 25200 2 (R/C+1) 2 7,5 COM/SERV 400 C/S17 5405 3600 7200 4765 25200 2 (R/C+1) 2 7,5 ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... A decisão recorrida violou os artigos 483.° e 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima contra-alegou nos seguintes termos: “1.º A douta sentença em mérito decide ...
- Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
- Nota do Autor
- Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 135/08.1PATNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de Fevereiro de 2009, 3, 6 e 8 Março de 2009 (fls.33 dos autos recursórios e fls.2110 e 2188 do processo); Dias 12 a 23, 25, 27, e 28 de Março de 2009, 1 a 20 e 22 de Abril de 2009, 5,6 e 13 de Maio (fls.137 e 65 dos autos ...
- Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...
... o montante despendido pelo falecido na compra do imóvel, gratuitamente a favor da sua filha, está sujeito à colação nos termos do art.º 2110 do CCiv (art.ºs 9 a 28) · “C”, o outro filho vivo, seria prejudicado caso o imóvel doado à Ré, ou pelo menos o dinheiro doado para a sua ... -
Acórdão nº 00052/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2007
I- A providência cautelar em que é pedida a abstenção da Administração à prática de actos jurídicos ou materiais deve ser qualificada como conservatória uma vez que visa manter inalterada a situação jurídica e material concreta de que o interessado é titular em determinado momento; II- Não se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668º, n.º 1,...
... 2110 de 19/8/1961, ou seja sobre o fumus bonus iuris, suficiente para decretar a providência requerida, foi violada expressamente os artigos 2º, 668, ... -
Acórdão nº 00244/05.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal. Já quanto à violação de preceitos de forma em sentido amplo, que inclui a forma propriamente dita e o procedimento, que seja cominada...
... acidentes graves, numa época que se espera de festa e alegria ( ... )”; 7. No caso em apreço, é a própria Lei (artigo 103, da Lei nº 2110 de 19 de Agosto de 1961), que qualifica que “as expropriações de bens imóveis para a construção, alargamento ou melhoramento das vias ... - Despacho 16139-A/2006, de 04 de Agosto de 2006
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Aviso 9786-F/2007, de 30 de Maio de 2007
... JAIME ANACLETO DE ALMEIDA ... RUA DA FONTE, N 5 - CABANAS DO CHÁO ABRIGADA ... 2580 ALENQUER ... 2110 JOÁO JOAQUIM MATIAS ... MATILDE SOFIA ANACLETO MATIAS Casados ... RUA DE ESPANHA, N 2 ... 2580 ALENQUER ... P 12 Sec. S Abrigada 02633/150101 75 ...
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Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... , adstrita à referida Quinta de ... , onde era proprietário de uma vacaria nela instalada, e, correspondente ao n° de produtor 2110 da Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite de V. N. de Famalicão, conforme documento de fls. 92, que aqui se considera reproduzido ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 21 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base e de preparaçóes farmacêuticas ... 211 2110 21100 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base. 212 2120 Fabricaçáo de preparaçóes farmacêuticas ... 21201 Fabricaçáo de ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A decisão recorrida violou os artigos 483.° e 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima contra-alegou nos seguintes termos: “1.º A douta sentença em mérito decide ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... A decisão recorrida violou os artigos 483.° e 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima contra-alegou nos seguintes termos: “1.º A douta sentença em mérito decide ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A decisão recorrida violou os artigos 483.° e 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima contra-alegou nos seguintes termos: “1.º A douta sentença em mérito decide ...