lei n º 2110
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 10 ... 2110 De cabos aéreos e suportes ...
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Acórdão nº 00574/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de saneamento situadas nas faixas de rodagem, é da competência de quem tem a jurisdição da via, ou seja a Câmara Municipal ou a EP-Estradas de Portugal, EPE, em função da natureza municipal nacional ou...
... Com pertinência para a apreciação desta a nulidade, extrai-se da sentença recorrida o seguinte: “(…) Nos termos do artigo 2º da Lei nº 2110, de 19 de Agosto de 1961, a conservação, reparação e polícia (fiscalização) das estradas e caminhos municipais constitui atribuição das ... - Indice bibliográfico
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Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... Existências finais ... 722 147 2110 200 2 832 347 ... Custos no exercício ... 1 742 699 ...
- Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... b) 11 540 307 Luis da Rocha Cunha Lugar de Alvre 4585 Aguiar de Sousa Maria da Conceição dos Santos Rocha Alvre 4585 Aguiar de Sousa 2110 Pensais Norte: herdeiros de José Joaquim António Duarte Este: Benvinda da Rocha Sul: Bernardino Moreira Alves Oeste: caminho 6 920 6 019 ...
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... Ribeiro 11,43 2107 Cecilia Filipa Da Silva Santos 11,43 2108 Gracinda De Araujo Barros Brandao 11,42 2109 Maria Isabel Filipe Raposo 11,42 2110 Maria Assuncao Bicho Cacador 11,42 2111 Anabela De Jesus Gaudencio Borges Lopes 11,42 2112 Isabel De Jesus Pereira Guia 11,42 2113 Sandra Isabel ...
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Acórdão nº 0281/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista no artigo 106.º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como...
... 2110, de 19/08/1961, com as sucessivas alterações, artigos 13° n.º 1 al. a) e 18° da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de ... -
Resolução N.º 95/1994 de 14 de Julho
... Artigo 13.º ... Regime das servidões ... O regime das servidões non aedificandi definidas no artigo anterior é o resultante da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... Artigo 14.º ... Faixa de respeito ... 1 - Ao longo das vias públicas referidas no artigo 1 2.º existem ainda as ...
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Acórdão nº 0444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006
... 1º, 2º, 4º, do Decreto Regulamentar 33/88, de 12/9; - art. 2º, 14º, al. b), 28º, nº 1, da Lei 2110, de 19/8/1961; - art. 493º, 486º, 562º e sgts, todos do Código Civil; J - Mesmo que se aceitasse (meramente a título de raciocínio, sem ...
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Acórdão nº 0532/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... 2º, nº 1, da Lei 2110, de 19/8/1961, da redacção dada pelo DL 360/77, de 1/9; bem como o art. 64º, nº 2, al, f) da LAL, para corroborar a sua decisão; 9ª bem ...
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Acórdão nº 0903/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003
Na acção que intentar para o efeito não é necessário que o autor seja proprietário do veículo automóvel para ter direito a ser indemnizado pela sua danificação. Basta que se prove que, com o dano do veículo, o autor ficou prejudicado e que, no caso, se verificaram todos os requisitos da responsabilidade civil por actos ilícitos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o...
... ência de um buraco sem sinalização em via Municipal em desrespeito com o disposto nos art.ºs 4 da Lei n.º 2037, de 18.8.49, 2 da Lei n.º 2110, de 19.8.61, 51, n.º 4, d) do DL 100/84, de 29.3, na redacção da Lei n.º 18/91, de 12.6 e 5 do Código da Estrada), com culpa sua, que provocou ... -
Acórdão nº 0179/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... ° nº 2 da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19/08/1961, com as sucessivas alterações, artigos 13°, n.º 1 al. a) e 18° da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de ... -
Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... (MOD) S5.388 As faixas de 1885-2025 MHs e de 2110-2200 MHz destinam-se, mundialmente, a ser utilizadas pelas administrações que desejam implementar o futuro sistema de telecomunicações móveis ...
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Acórdão nº 00083/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
1. Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais (no que se incluem as bermas e valetas), são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser transferida este tipo de responsabilidade para um empreiteiro (que esteja a levar a cabo obras na via pública), e não cessando nem se suspendendo durante a execução de obras num dos locais sob a...
... municipais e sinalização ou remoção de perigos existentes nas vias municipais e; tais normas são as que constam dos artigos 2º da Lei nº 2110 de 19.8.1961, que aprovou o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, artigo 51º, nº1, al. h), e nº4, al. e), do D-L 100/84, de 29.3, ... -
Resolução n.º 187/96, de 28 de Novembro de 1996
... Artigo 20.º Rede rodoviária municipal 1 - Os condicionamentos e servidões à rede rodoviária municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro, Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, Lei n.º 97/88, ...
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Resolução n.º 76/2001, de 02 de Julho de 2001
... 3 - Para a rede municipal de estradas e caminhos deverá ser observado o disposto na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro ... 4 - Deverá ainda ser aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 105/98, de ...
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Decreto-Lei n.º 140/99
... 2 Dunas marítimas e interiores ... 21 Dunas marítimas das costas atlânticas, ... do mar do Norte e do Báltico ... 2110 Dunas móveis embrionárias ... 2120 Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila ... arenaria («dunas brancas») ... 2130 * Dunas fixas com ...
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Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...
... da», e «EE» interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão, aclarado a fls. 2100-2110, com o seguinte dispositivo: «Nestes termos, acorda-se em: – ... -
Resolução n.º 177/97, de 25 de Outubro de 1997
... 5 - Os condicionamentos e servidões à rede rodoviária municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, na Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril de 2007
... 2110 b) Para efeitos da base de incidência dos limites aos grandes riscos, o termo «garantia» inclui os contratos de derivados de crédito, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... Divisáo 21 - Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base e de preparaçóes farmacêuticas ... 211 2110 21100 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base ... 2120 21201 Fabricaçáo de medicamentos ... 21202 Fabricaçáo de outras ...
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Acórdão nº 01495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
I - Competindo às câmaras municipais, por determinação da lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir , não sinalizando a existência de areia no pavimento, constitui um facto ilícito. II - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos...
... 5º nº 1 do Código da Estrada, 1º e 2º do Decreto Regulamentar nº 33/88 de 12.9. (diplomas vigentes ao tempo), 2º e 28º nº 1 da Lei nº 2110 de 1961.08.19 ( Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) e 52º nº 4, al. d) da Lei nº 18/91 de 12.6, na redacção da Lei nº 18/91 ... -
Acórdão nº 3101/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não há crime materialmente diverso quando o bem jurídico tutelado é essencialmente o mesmo, isto é, quando não se verifica alteração do juízo base da ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos...
... ; 11. no dia 06-12-2002, depositou na conta 50098299265 da Nova Rede a quantia de setecentos euros; 12. no dia 06-02-2003, depositou na conta 2110 0168 375250 do Banco Português de Investimento a quantia de mil euros ; 13. no dia 14-03-2003, depositou na conta 0816035424100 da Caixa Geral de ... - Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010