lei nº 109 2001 24 dezembro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -spacing:22.739520px;}.ls7a{letter-spacing:24 ... ;}.y60e{bottom:108.301642px;}.y7f4{bottom:109 ... Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro). Património A Conta apresentou melhorias nas ... º 1/99, de 16 de ja- neiro, Lei n.º 1/2001 ...
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Parecer n.º 2/2016
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da ... Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (38) quer ainda o novo regime ... um reforço de 463,0 milhões de euros (109,2%) face ao orçamento inicial, enquanto nas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 24 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... em vigor o disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, com a adap- ... tação à ... , e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ... n.º 109-E/2021, de 9 de ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º a 16.º, 20.º, 24.º a 32.º, 34.º a 36.º, 38.º, 40.º a 47.º, ... Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH). 2 - ... 3 - ... árias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho; x) Burla; xi) Fraude na ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 94.º Depósito ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... já se invoca para os devidos efeitos legais; 24.º Acresce que a sentença a quo incorreu em erro ... à data dos factos, resulta da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro, a qual procedeu à ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24 ... ;}.yf9e{bottom:108.638151px;}.ya7f{bottom:109 ... os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001 ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... repristinatória É repristinado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2013
... 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ... 24 de dezembro ... 4 — Consoante a gravidade da ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... aos crimes praticados em 11/03/2000 e 16/04/2001, 4403/00.2TDLSB, da extinta ... ª Vara Criminal ... 109 e ss.(…) ... “(…) As ... em julgado em 19/02/1998, e pela prática, em 24/03/1996, de um crime de burla, p. e p. pelo ... de factos: i) Em Dezembro de 2001, por forma não apurada, o arguido entrou ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais do Reino Unido a ... nos Estados-Membros, Themis, Ano XIII, nºs 24/25, 2013, 101/121 ... Temos, portanto, de ... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro 2012, o qual reformulou, as regras relativas à ... », cfr Maria Helena Brito, ibidem, 109 «(…) Na determinação do direito competente ...
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Decreto-Lei n.º 128/2014
... mento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de ... 2006, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 ... n.º 15/2001", de 5 de junho ... Artigo 23.º ... Contraordena\xC3" ... 24.º ... Sanções acessórias ... Em função da ... e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... Artigo 27.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... Artigo 24.º ... Natureza e missão ... A Direção ... em vigor o disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, com a adap- ... tação à ... , e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ... n.º 109-E/2021, de 9 de ...
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Acórdão nº 514/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... conferência, através do Acórdão n.º 109/2021. ... 4 ... Uma vez mais inconformada, ... 28/2001, decidido pelo Acórdão n.º 109/2021. De acordo ... (Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro) – «sempre na preocupação de ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... do advogado-geral na audiência de 9 de Dezembro de 2010, ... profere o presente Acórdão 1 ... de autor e direitos conexos, a Directiva 2001/29/CE [do Parlamento ... RPDC, Setembro de ... (24) Consoante os casos e quando as circunstâncias o ... 109 Como referiram, nomeadamente, os Governos do ...
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Aviso n.º 1429/2024
... da Guarda na sessão ordinária de 22 de dezembro de 2023. O referido regulamento e publicitado nos ... Artigo 24.º Sepulturas temporárias É proibida a ... na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Lei n.º 88/2017
... de 24 de agosto ... Artigo 9.º ... 1 — Sem ... dezembro de 2008 ... 3 — As comunicações subsequentes ... de acordo com o disposto na Lei n.º 101/2001, ... de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... n.º 109/2009, de 15 de setembro, cabendo às autoridades ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... dezembro, e transpõe a Diretiva n.° 2013/2/UE, da ... à sexta alteração à Lei n.° 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço ... Resolução da Assembleia da República n.° 109/2013. D.R. n.° 137, Série I de ... 2013-07-18 ... , e à primeira alteração às leis n.° 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do disposto no artigo 3° n° 3 da Lei 101/2001 de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94 ... 24° Não sabia, nunca falou com ela, nunca a ... ário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das ... -A.S1- 3.ª; de 28-10-2009, processo n.º 109/94.8TBEPS-A.S1 - 3.ª; igualmente de 28-10-2009, ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, transposta pelo Decreto -Lei n.º ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março: o procedimento de avaliação de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de ...
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Portaria n.º 336/2019
... pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, e os diplomas ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007 , de 20 de agosto, em que no seu 3.º ... de 1:2000, realizado pelo à data INAG entre 2001 e 2003 ou outro de boa qualidade e o mais ...
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Aviso n.º 8865/2016
... 24.º da referida Lei n.º 80/2013, (Processos n.º ... , n.º 1, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE para 2015), nos termos do artigo 18.º, n.º ... de outubro, e 244/95, de 14 de setembro e Lei 109/2001, de 24 de setembro); h) Lei 96/2015, de 17 ...
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Aviso n.º 5818/2022
... 1157/2000, ... de 7 de dezembro e 1195/2001, de 16 de outubro. Os exames ... 26 24 38 35 11´45” 12´15” ... 11 ... 20(1), 92-109 ... 3.d. Carretta, T. R., & King, R. E. (2020) ...
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Decreto-Lei n.º 26/2016
... Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que ... ; k) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Regulamento, relativo à data de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de ... , resulta do acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e ... Watson, C-203/15 e ... pelo artigo 12.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime, que ... (Acórdão n.º 93/2001) ... Percebe-se que assim seja. Tal solução é ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y3212{bottom:108.904847px;}.y1cfc{bottom:109 ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado nido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a necessidade de se proceder às ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n. os 15/2002, de 22 ...