Aviso n.º 9435/2022
| Data de publicação | 10 Maio 2022 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Aviso n.º 9435/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de posto de trabalho, na car-
reira e categoria de técnico superior, veterinário, em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de posto de trabalho, na carreira
e categoria de Técnico Superior, área de médico veterinário, do mapa de pessoal do Município
da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua versão atualizada), na
alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso
integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio eletrónico do Municí-
pio: https://www.cm -figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da Deliberação da Câmara Municipal de
20 de abril de 2022, encontrando -se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte
ao da data de publicação do presente aviso na BEP, e por extrato no Diário da República, procedi-
mento concursal comum de recrutamento e seleção, para ocupação de posto de trabalho previsto
e não ocupado, da carreira e categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho,
em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município da Figueira da
Foz, aprovado para o ano de 2022.
2 — Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.
3 — Caracterização das funções do Posto de Trabalho:
1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Médico Veterinário,
para o Serviço de Veterinário Municipal, aos quais competem exercer as seguintes funções:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das
instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos
comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, transformem, fabriquem, conservem, arma-
zenem ou comercializam animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
Emitir pareceres, nos termos da legislação vigente, sobre instalações e estabelecimentos
referidos no ponto anterior;
Proceder a inspeção higiossanitária de produtos de origem animal em mercados e feiras
municipais;
Proceder à Inspeção higiossanitária de pescado, carnes e derivados no âmbito do PACE — Plano
de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos;
Notificar doenças de declaração obrigatória e adoção de medidas de profilaxia determinadas
pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de
caráter epizoótico;
Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia, no município determinadas pela
autoridade sanitária veterinária nacional;
Colaborar na realização do recenseamento de animais, inquéritos de interesse pecuário e ou
económico e prestação de informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos comer-
ciais, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
Assumir a gestão técnica do Centro de Recolha Oficial (CRAFF — Centro de Recolha Animal
da Figueira da Foz);
Assumir atos de profilaxia médica e sanitária, determinados em cada ano pelas autoridades
sanitárias veterinárias competentes, nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação
antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos e controlo de outras zoonoses;
Proceder à Identificação eletrónica de cães e gatos;
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