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Aviso n.º 2848/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 2848/2007

Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano - Serra, Vila Verde - Discussáo pública

A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia após a publicaçáo do presente aviso no de discussáo pública relativa à operaçáo de alteraçáo de loteamento, requerida por Mário Carvalho Oliveira, para o lote 12 do loteamento com o alvará n.o 15/96, emitido em nome de Abel Joaquim Almeida Tavares.

A alteraçáo visa o aumento da área de construçáo do anexo previsto para o referido lote, tendo merecido os pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento desta Câmara.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento Municipal desta Câmara, podendo ser formuladas sugestóes ou reclamaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.

As sugestóes ou reclamaçóes deveráo ser dirigidas, por escrito, à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

24 de Janeiro de 2007. - A Presidente...

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