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Aviso n.º 15866/2007, de 29 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 866/2007

Discussáo pública de loteamento

António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2

e 3 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugados com o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que, em execuçáo do despacho proferido em 7 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir do 8.o dia após a publicaçáo no licenciamento de loteamento de um terreno sito no loteamento da Cerca das Árvores, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, respeitante ao lote 44, omisso na matriz predial urbana, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.o 01704/160196, com a área de 27 017,60 m2, propriedade da Sociedade Turística Cerca das Árvores.

O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secçáo Técnico-Administrativa da Divisáo de Planeamento e Gestáo Urbanística da Câmara Municipal de Odemira...

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