Acórdão nº 0028341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.

Sumário: I - Não faz sentido mandar quesitar factos instrumentais se o facto principal não tiver ficado provado. II - A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela...

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