lei do divorcio 1910

• Diário da República

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Não pode ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio de conjuges portugueses com fundamento em "extrema crueldade mental" se dela não constarem factos que habilitem a concluir ter-se verificado fundamento de divorcio admitido pela lei portuguesa.

I - O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.

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Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.

I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a...

I Nos termos do DL 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência dos funcionários do Estado), têm direito à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis do contribuinte, sendo considerado herdeiro hábil, além de outros, aquele com ele tenha vivido em união de facto, artigos 26º, nº1 e 40º, nº1, alínea a). II A pensão devida àquele que viva em união de facto com o contribuinte,...

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O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, ao instituir como fundamento de divorcio a separação de facto por seis anos consecutivos, e aplicavel as relações matrimoniais subsistentes a data da sua entrada em vigor, incluindo as acções de divorcio pendentes.

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

• Legislação

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I - Se as instâncias, ao decidirem a matéria de facto - incorrem no vício de «insuficiência da matéria de facto» -, colocam o Supremo na impossibilidade de decidir, em recurso, «do direito» que aos recorrentes pudesse ou possa assistir. II - «Mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito», (como é o caso: art. 434º do CPP), «é oficioso, pelo tribunal de recurso,

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Constitui materia de direito decidir se as injurias são graves, para o efeito de servirem de fundamento do divorcio litigioso.

Constitui materia de direito decidir se as injurias são graves, para o efeito de servirem de fundamento do divorcio litigioso.

I. A união de facto, no nosso sistema, constitui-se quando os seus membros passam a viver em comunhão de cama, mesa e habitação, como marido e mulher, não sendo objecto de registo civil, cfr artigo 1º do CRCivil, nem de qualquer outro registo, v.g., administrativo. II. Constitui-se pela vivência de facto tradicional, daqui resultando, que o Tribunal não pode declarar o reconhecimento de uma...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a acção de divorcio, se o facto que serve de causa de pedir foi praticado em territorio portugues; e se-lo-ão tambem se a autora, ainda que de nacionalidade estrangeira, estava domiciliada em Portugal ao tempo da propositura da acção. II - A validade extrinseca do casamento e regulada pela lei do Estado em que o acto tenha sido...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a acção de divorcio, se o facto que serve de causa de pedir foi praticado em territorio portugues; e se-lo-ão tambem se a autora, ainda que de nacionalidade estrangeira, estava domiciliada em Portugal ao tempo da propositura da acção. II - A validade extrinseca do casamento e regulada pela lei do Estado em que o acto tenha sido...

I - O divórcio pode ser requerido com fundamento na separação de facto livremente consentida, durante cinco anos consecutivos, (alínea h) do artigo 1778, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 261/75 de 27 de Maio). II - A expressão "livremente consentida" significa que a separação foi aceite pelos cônjuges ou concordada, e que não foi extorquida. Tal expressão deve ser interpretada...

I - Os elementos constitutivos do fundamento " separação de facto livremente consentida " tal como o define a alinea h) do n. 1 do artigo 1778 do Codigo Civil, segundo a alteração do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio, são: a quebra de convivencia entre os conjuges, a perduração dessa situação de facto durante cinco anos consecutivos e o livre consentimento dos conjuges nessa situação. Para a...