lei do divorcio 1910

Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1955 (caso None)
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.

... , apos o advento da Republica, foi publicada a Lei do Divorcio, tornada extensiva as provincias ultramarinas sem qualquer restrição, ... 2, de 25 de Dezembro de 1910, sobre protecção aos filhos, tambem sem qualquer restrição, como o ...
Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1955
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.

... , apos o advento da Republica, foi publicada a Lei do Divorcio, tornada extensiva as provincias ultramarinas sem qualquer restrição, ... 2, de 25 de Dezembro de 1910, sobre protecção aos filhos, tambem sem qualquer restrição, como o ...
Acórdão nº 058561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1965
No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939, o conjuge meeiro do herdeiro e tambem parte principal no processo de inventario.

... 1 de 1910, que permitia a esta estar em juizo sem outorga nem autorização do ... que seu marido - contra quem tinha a correr uma acção de divorcio - e, por isso nos mesmos casos em que este o podia fazer sem sua outorga ...
Acórdão nº 058561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1965 (caso None)
No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939, o conjuge meeiro do herdeiro e tambem parte principal no processo de inventario.

... 1 de 1910, que permitia a esta estar em juizo sem outorga nem autorização do ... que seu marido - contra quem tinha a correr uma acção de divorcio - e, por isso nos mesmos casos em que este o podia fazer sem sua outorga ...
Acórdão nº 050462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1939
Para o efeito da acção de investigação de maternidade ilegitima, e havido por ilegitimo o filho nascido mais de trezentos dias apos a data do deposito judicial da mãe, pois que o paragrafo unico do artigo 101 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto n. 19126, e de natureza interpretativa.

... Havendo a autora nascido na data que diz e tendo sido decretado o divorcio da re e de seu marido em 25 de Julho de 1912, desta maneira, se a autora ... 2, do decreto de 25 de Dezembro de 1910); e assim, enquanto não houvesse impugnação de legitimidade, proposta ...
Acórdão nº 050462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1939 (caso None)
Para o efeito da acção de investigação de maternidade ilegitima, e havido por ilegitimo o filho nascido mais de trezentos dias apos a data do deposito judicial da mãe, pois que o paragrafo unico do artigo 101 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto n. 19126, e de natureza interpretativa.

... Havendo a autora nascido na data que diz e tendo sido decretado o divorcio da re e de seu marido em 25 de Julho de 1912, desta maneira, se a autora ... 2, do decreto de 25 de Dezembro de 1910); e assim, enquanto não houvesse impugnação de legitimidade, proposta ...