Acórdão nº 062597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1969 (caso NULL)

Data21 Março 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV867 ART24. CCIV66 ART52 ART55 ART1778 G ART1779. D DE 1910/11/03 ART4.

Sum·rio : N„o pode ser confirmada a sentenÁa estrangeira que decretou o divorcio de conjuges portugueses com fundamento em "extrema crueldade...

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