Acórdão nº 038664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N2 ART72 N2 ART78 N1 ART228 N1 N2. CPP29 ART446 ART448 ART468 ART498.

Sum·rio : Quem falsifica cheques, sabendo que a sua conduta È proibida por lei e que, desse modo, causa prejuÌzo...

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