lei do cheques

8866 resultados para lei do cheques

  • Edital n.º 561/2021
    ... o regime jurídico das autarquias locais.Artigo 2.ºObjetoO presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques" Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no Município de Alcochete e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0004266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso None)

    1. O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. 2. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com...

  • Acórdão nº 0004266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1999

    1. O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. 2. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com...

  • Acórdão nº 0050880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...

  • Acórdão nº 0050880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...

  • Edital n.º 1106/2021
    ... Cheques ... Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no Município de Alcochete e, simultanea- ... mente, detentores de cães e/ou gatos ...
  • Edital n.º 1106/2021
    ... o regime jurídico das autarquias locais.Artigo 2.ºObjetoO presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques" Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no Município de Alcochete e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ... cheques, enquanto meros quirógrafos e emitidos ao portador, não constituem títulos executivos, por falta de reconhecimento da obrigação ... Recebidos ...
  • Acórdão nº 103/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I – A questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se, no caso em apreço, em que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma dívida de IRC, o qual não veio a ter provisão, se verifica para o Estado a existência de prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11°, nº 1, aI. a), do Dec.-Lei no 454

    ... « (…)» Resumindo o que a propósito, afirma Germano Marques da Silva Cfr. Germano Marques da Silva, Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão, Principia, Lisboa -1997, págs 52 e ss temos que: A partir do decreto-lei nº 454/91, o crime de emissão de cheque sem provisão ...
  • Acórdão nº 0063061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso None)

    I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

  • Acórdão nº 044721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Nos termos do artigo 437, foi proferido em 27 de Janeiro de 1993 um Acórdão, pelo Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas no artigo 24 do Decreto 1300

    ... de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas no artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 044814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um acórdão para fixação de jurisprudência que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do...

    ... despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 044722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

    1 - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão para fixação de jurisprudência obrigatória no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas

    ... despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 9620225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de apresentação a pagamento em prazo curto e a prescrição do direito de acção, não se harmoniza com providência cautelar não especificada em que se intima o portador a abster-se de...

    ... LUCH ART12 ART14 ART17 ART19 ART21 ART29 ART52 ... Sumário: I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de ...
  • Acórdão nº 044721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 437, foi proferido em 27 de Janeiro de 1993 um Acórdão, pelo Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas no artigo 24 do Decreto 1300

    ... de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas no artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 044814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um acórdão para fixação de jurisprudência que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do...

    ... despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

    ... cheques sacados sobre a conta do Banco P… de que é titular o autor, cujos valores nominais e nome dos destinatários se encontravam adulterados; - No ...
  • Acórdão nº 041882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

    ... D 13004 DE 1927/01/12 ART24. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 ... Sumário : I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques" para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 041882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

    ... D 13004 DE 1927/01/12 ART24. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 ... Sumário : I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques" para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... mencionados; 4) O que se encontra por diversas vezes invocado pela Administração fiscal é que se desconhecem os destinatários de tais cheques; 5) Pelo que, é nosso entendimento que o facto constante na al. l) do probatório, não poderia ter sido dado como provado por acordo das partes; 6) ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... que não peticionam no pedido de indemnização civil, bem como quantias provenientes de outros circuitos bancários, designadamente, cheques da Caixa Geral de Depósitos ... 10. O facto de tais valores não serem peticionados demonstra a existência de uma relação pessoal, ...
  • Regulamento n.º 75/2017
    ... pagamento são assinadas pelo seu autor e respetivo superior hierárquico direto, sendo enviadas juntamente com os documentos de suporte e os cheques e/ou original de listagem de transferência bancária ao Presidente do órgão executivo. 7 - O Presidente do órgão executivo ou quem tenha ...
  • Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...

    ... falsificação, furto, roubo, burla, frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou ...
  • Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

    ... Posteriormente recebeu 7.500.000$00 emitido por DD a favor do arguido e também 25.000.000$00 de igual modo. Todos estes cheques foram descontados pelo arguido. O DD emitiu ainda a 23/6/1999 um cheque de 10.000.000$00 a favor da Imoleasing, que recebeu ... Quem elaborou o ...
  • Acórdão nº 014/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... da C………..; • Recibos de vencimento dos recorrentes; • Declarações Modelo 10 emitido pela empresa C………..; • Cópias de cheques, frente e verso, emitidos pela C………… ao fornecedor D…………, (doravante designado por D……….); • Extratos das contas bancárias ...

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