lei do apoio judiciário
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Acórdão nº 9727/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ) O requerente da constituição de assistente com apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento das custas, o ofendido ...
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Acórdão nº 193/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2006
... toca aos normativos so artº 145°, nºs 5 e 6 do CPC e da Lei do Apoio Judiciário constantes do seu requerimento» ... 4. Notificado desta ...
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Acórdão nº 01155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus membros e no segundo...
... 2. Em 25 de Janeiro, os recorrentes requereram o beneficio do apoio judiciário, nas modalidades do pagamento a patrono escolhido e dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... ção ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido ...
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Acórdão nº 207/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... DE 29 DE JULHO Sumário: Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurso e se for ...
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Acórdão nº 1617/11.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica que o devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça.
... o documento respetivo, ter requerido a concessão do benefício do apoio judiciário, então ainda pendente de decisão ... Foi proferida ... -
Acórdão nº 5542/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... , o que entretanto aconteceu, veio aquele solicitar a concessão do "Apoio Judiciário", na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de ...
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Acórdão nº 8160/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.
... contestado, indicou rol de testemunhas e requereu o beneficio do apoio judiciário ao arguido, 10 - Esteve presente na audiência de julgamento ... -
Lei n.º 68/2019
... , no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Ministério Público tem ... , necessidades formativas específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República elementos com vista ao ...
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Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.
... judicial concluiu os autos anotando a informação de que “o apoio judiciário concedido à autora já tinha caducado, nos termos do artigo ... -
Acórdão n.º 2/99, de 11 de Março de 1999
... P., requereu, na contestação, apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos e ...
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Acórdão nº 409/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Setembro de 2003
... prova de ter entregue na Segurança Social, requerimento a pedir Apoio Judiciário, para dispensa total do pagamento das custas deste processo? ...
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Decisões Sumárias nº 34/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2009
... devida por apresentação tardia de peça processual abrangida pelo apoio" judiciário de que beneficiava ... \xC2" ...
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Acórdão nº 018/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2008
... apoio judiciário ... I. Fundamenta o pedido de resolução do conflito ...
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Acórdão nº 018/07 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Abril de 2008
... apoio judiciário ... I. Fundamenta o pedido de resolução do conflito ...
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Decisões Sumárias nº 509/10 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2010
... Tomei conhecimento do pedido de apoio judiciário deduzido ... Decorridos que sejam 30 dias sem notícia da ...
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Acórdão nº 6572/08.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... º, nº 4 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, “Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o ...
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Acórdão nº 252/11.0GBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1.- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que...
... ção): «a) Proferido despacho de arquivamento, a ofendida requereu apoio judiciário, no âmbito do qual foi nomeado patrono; b) Esta nomeação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no ...
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Acórdão nº 172/10 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2010
... no âmbito do Apoio Judiciário, é inconstitucional, por violação das normas contidas nos ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... promotores com a Autarquia n execuçáo dos referidos projectos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza semelhante ... 5 - Sáo ... ência económica demonstrada nos termos da lei do apoio judiciário ... 8 - Para além das situaçóes previstas nos números anteriores, ...
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Acórdão nº 0511437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- Não tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, não pode a Relação sindicar a não utilização do poder-dever conferido ao juiz do julgamento, de formular um quesito sobre matéria não alegada pelas partes, de acordo com o art. 72º, 1 do Cód. Proc. Trabalho. II- Nos casos em que o pedido de apoio judiciário seja formulado na modalidade de pagamento...
... II - O Autor requereu o beneficio do apoio judiciário com nomeação de patrono escolhido no dia 23.1.04, pelo que a ... -
Acórdão nº 0511337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
Sendo vários os requerentes da abertura de instrução, ainda que utilizem o mesmo requerimento, é devida taxa de justiça por cada um deles.
... ou o de acesso ao direito, este colmatado com a lei do apoio judiciário ... Custas a cargo dos arguidos com taxa de justiça que ... -
Lei n.º 118/2019
... em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros ... , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário" e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandat\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de ...