Acórdão nº 9721392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 N1.

Sumário: I - Com a vigente lei do arrendamento rural - Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro - o arrendatário não pode deduzir qualquer tipo de oposição à denúncia do contrato desde que o...

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