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Acórdão nº 065872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1976 (caso None)

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Vincent
Data06 Janeiro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N2. CCIV66 ART286 ART294 ART1029 N1 B N3. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N2. CPC67 ART287 E ART487.

Sumário : I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o Decreto-Lei n. 67/75, aplicável ás acções pendentes, que acrescentou um n. 3 ao artigo 1029 do Código Civil no qual se estabelece que a a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e que a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário, deve julgar-se...

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