Acórdão nº 062937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1970

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: D 43587 DE 1961/04/08 ART19 N3 ART41 N2 ART42 N2 ART44 N1 N4. L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N1.

Sumário : - Nos processos de exproriação por utilidade publica, constitui materia de facto: a determinação do valor real dos bens; a atribuição de valor turistico aos terrenos expropriados; a desvalorização, resultante da expropriação, para a parte do predio não expropriada; a necessidade de novas vedações ou de novos acessos para a parte do predio não expropriada; a necessidade de muros de protecção aos taludes ou de valas para escoamento de aguas. II - Não pode ser...

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