Acórdão nº 064894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1975

Data22 Abril 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N2. D 43587 DE 1961/04/08 ART43 H ART44.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 11 da Lei n. 2030 permite a qualificação de terreno para construção ao que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, se ache na proximidade de vias publicas, sem embargo do disposto no artigo 44 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT