Acórdão nº 062850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1970

Data06 Janeiro 1970
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART293 ART474. L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N1 N2.

Sumário : I - E pela lei em vigor a data da respectiva celebração (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37) que se regulam as condições de validade formal de um contrato de arrendamento para a industria de pensão (celebrado em 1963). II - Sendo o referido contrato nulo por falta de...

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