Legítimo interesse
-
Acórdão nº 0068558 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos
- Acórdão nº 01873/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0018955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998
-
Acórdão nº 0008893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.
-
Acórdão nº 00595/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Tem interesse legítimo para ser informado, pela Administração, o particular que, em relação a um procedimento administrativo, alegue ser proprietário de um prédio, destinando-se as informações pedidas a acautelar a defesa dos seus interesses, nessa sua qualidade. II - O direito à informação concedido aos administrados pressupõe que a administração já se tenha, anteriormente, pronunciado em...
- Acórdão nº 3714/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 1524/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Por acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2-i) do CPA, consagra o princípio geral segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse...
-
Acórdão nº 9941184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Sendo a obrigação exequenda cumprida por terceiro, que no cumprimento tinha um interesse legítimo, não pode o exequente recusar a prestação da obrigação, a não ser por razões relevantes, por exemplo, insuficiência de pagamento. II - Recusada a prestação, constitui-se o exequente em mora, sendo a oposição à execução válida e procedente, uma vez que o pagamento feito, embora por terceiro,...
- Acórdão nº 0018955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 01873/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 4061/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 9941184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001
I - Sendo a obrigação exequenda cumprida por terceiro, que no cumprimento tinha um interesse legítimo, não pode o exequente recusar a prestação da obrigação, a não ser por razões relevantes, por exemplo, insuficiência de pagamento. II - Recusada a prestação, constitui-se o exequente em mora, sendo a oposição à execução válida e procedente, uma vez que o pagamento feito, embora por terceiro,...
-
Acórdão nº 01906/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. II - Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do ... ó pode ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afectem o funcionamento normal do mercado. 4 - A ...
-
Acórdão nº 041922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo (art. 69 da LPTA) é a forma processual adequada para a pretensão de condenação do Estado no pagamento ao autor, delegado do procurador da República, de quantias relativas à prestação de serviço nos turnos de magistrados aos sábados, domingos e feriados, pois a impetrada condenação pressupõe necessariamente o reconhecimento do...
-
Acórdão nº 0529/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
I - É contenciosamente recorrível, por se mostrar lesiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (art. 25º da LPTA), uma decisão final de indeferimento de pretensão da recorrente a solicitar a demolição de uma construção erigida num lote, por desconformidade com o loteamento aprovado, com invocação de que a incorrecta implantação daquela construção gerou a ocupação parcial de um lote
... D)Ora "O interesse em que se funda a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser ... o presente recurso se tivesse um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto, e este interesse resultaria caso da procedência do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os ... e 3 são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de ...
-
Acórdão nº 084645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
A nomeação judicial a requerimento de minorias, de elementos para os orgãos sociais das sociedades comerciais, feita nos termos do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais, não está dependente da necessidade de prova pelos requerentes de defesa de um seu interesse legítimo.
... da necessidade de prova pelos requerentes de defesa de um seu interessesse legítimo ... -
Acórdão nº 9710706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
... só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa-fé na ...
-
Acórdão nº 9710706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
... só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa-fé na ...
- Acórdão nº 038879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
-
Acórdão nº 0805/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
... assegurem uma tutela jurisdicional efectiva do direito ou interesse em causa. Essa complementaridade baseia-se na ideia de que os actos strativos que hajam contrariado algum direito ou interesse legítimo devem, por princípio, ser directamente acometidos, já que a sua ...
-
Acórdão nº 07157/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008
I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - Tendo sido contenciosamente anulada a deliberação do júri de um concurso, por ter sido considerada ilegal a exclusão duma candidata, a reconstituição...
... ízo; XXIV - Também contrariamente ao decidido, não nos parece legítimo conferir, desde já à requerente, a faculdade de invocar a ... - e que por isso foi nomeada -, tinha seguramente legítimo interesse na manutenção desse acto, concluiu que - uma vez que a mesma não foi ... -
Acórdão nº 10602/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
... Ora, diz ainda a entidade recorrida, o interesse cuja protecção o recorrente visou, tem carácter individual, ... pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.) ... Para além do que consta no aludido Dec.Lei ...
-
Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...
... 11ª - O interesse do recorrente na anulação do acto, não é assim meramente hipotético e ... Daí que, segundo defende, tenha interesse directo e legítimo na anulação desse acto, que lhe permitiria recuperar, por reversão, o ...