Legítimo interesse

I - Embora ofensivos da honra e consideração da ofendida as imputações que lhe são feitas pelos arguidos, provada a verdade das mesmas e que estas o foram para realizar interesse público legítimo, não há lugar a indemnização cível. Tendo o pedido cível sempre como pressupostos a existência de um crime, no caso de absolvição pela sua prática só haverá lugar a condenação em indemnização em situaç

I - Soçobra a pretensão de que a sentença é nula, por ter resolvido duas distintas questões jurídicas com fundamentos reciprocamente opostos, se a interpretação do julgado revelar que tal oposição não existe. II - Se a sentença anulou o acto de adjudicação de um fornecimento de bens por ter sido utilizado um critério não previsto e por parte do equipamento oferecido pelo adjudicatário carecer...

I - A tramitação, em contencioso administrativo, do recurso por oposição de julgados continua a reger-se pelas normas dos artigos 763° a 767° do CPC, sem embargo da respectiva revogação para o processo civil. II - Com os princípios da accionabilidade e da tutela efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal...

I - É titular de um interesse legítimo na anulação de um acto, em contencioso administrativo, aquele que em resultado dessa anulação vê removido um obstáculo à satisfação do mesmo interesse; daí a sua legitimidade para o correspondente recurso. II - O encerramento pelo júri do concurso do acto público do mesmo com inobservância do prazo concedido aos concorrentes para efeitos do n. 5 do art. 86...

I - Em contencioso de anulação, em que existe uma noção específica e ampla de legitimidade activa, o pressuposto do "interesse em agir", não tem autonomia conceptual, sendo englobada pelo requisito "interesse legítimo". II - Tem legitimidade para impugnar o acto de licenciamento de construção em loteamento urbano, o proprietário do lote confinante, sob alegação que o projecto aprovado prevê a...

I - O n° 2 do art° 69° da LPTA, ao estabelecer a regra da complementariedade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. II - É indevido o uso da acção para o reconhecimento do direito ou...

I - A norma do art. 268, n. 5, da CRP, ao garantir aos administrados o acesso à justiça administrativa para a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, visa assegurar um princípio de plenitude da garantia jurisdicional administrativa que se destina a evitar que o particular fique desprovido de um meio processual adequado perante uma qualquer lesão ou risco de lesão de direitos

I - Sempre que esteja em causa a eventual violação de critérios normativos ou valorativos respeitantes à interpretação do acto administrativo ou dos actos instrumentais que estão na sua base, estamos perante matéria de direito não subtraída aos poderes de cognição do Pleno da Secção. II - É o que sucede no caso sujeito em que o acórdão da Secção interpretou uma declaração do recorrente constante...

I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem,

I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem,

I - A legitimidade das partes é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II - Há três espécies de legitimidade processual no recurso contencioso, a saber: 1 - a legitimidade dos recorrentes; 2 - a legitimidade dos recorridos; 3 - a legitimidade dos assistentes. III - Para interpor recurso...

I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", insita no n. 2 do art. 69 da LPTA é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual só...

I - Extinto um acto administrativo contenciosamente recorrível, e desde que o recurso do mesmo seja suficiente para assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legítimo não é admissível o recurso a acção autónoma para obter o mesmo efeito. II - O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. III -...

1 - A parte civil (demandante) que não se constituiu assistente nem deduziu acusação não tem interesse legitimo para recorrer da parte criminal da sentença. Se uma mãe entrega um cheque em branco ao próprio filho, confiando nele e não esperando nem suspeitando que este venha a trair a sua confiança, será necessário comprovar - para fundamentar em mera culpa a respectiva responsabilidade civil...

I - Declarada por sentença do TAC, não transitada em julgado, a caducidade de acto que havia declarado a utilidade pública e urgente da expropriação de uma parcela de terreno da qual a entidade expropriante logo tomou posse administrativa e onde se encontra já aberta ao público uma estrada, proferido entretanto novo acto expropriativo da mesma parcela de terreno, é este novo acto revogatório do...

I - O art. 69º, nº 2, da LPTA, ao prever que as acções aí previstas tenham um carácter complementar de outros meios contenciosos que concretamente assegurem uma tutela jurisdicional efectiva ao direito ou interesse em causa, é conforme à Constituição, designadamente ao princípio da accionabilidade consagrado no seu art. 268º nº 4. II - A complementaridade de tais acções baseia-se na ideia de...

I - Face ao recurso contencioso, o recorrente considerar-se-á portador de legitimidade activa sempre que o acto impugnado seja apto a produzir lesão de uma sua posição jurídica subjectiva, ou quando aquele tenha um interesse directo pessoal e legítimo na sua anulação. II - Deste modo, a legitimidade não assenta na prévia intervenção do recorrente no procedimento administrativo, através de...

I - Havendo recurso (hierárquico ou tutelar) é ao superior hierárquico ou à entidade tutelar que a lei atribui o poder de definir o interesse público. II - Assim sendo, o interesse da Recorrente (autora do acto que foi objecto de recurso hierárquico) em impugnar contenciosamente o despacho que indeferiu esse recurso, não é objecto de protecção jurídica. A recorrente não tem, pois, interesse...

1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa