Laudo pericial

No caso de o aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro não depender da demolição dos edifícios ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo nos termos do art. 26 e as construções nos termos do art. 28/1 (sem a área de implantação e do logradouro), e sem dedução do custo das...

I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação...

1 - Na expropriação litigiosa a prova pericial constitui meio probatório não só necessário, porque legalmente imposto, mas também essencial à determinação da “justa indemnização”, já que, pela sua natureza técnica e científica, é o que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado. 2- Em caso de disparidade de laudos deve dar-se prevalência ao subscrito pelo colégio

I - O valor do solo para outros fins (que não a construção) deve ser calculado "tendo em atenção os seus rendimentos efectivos ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e subsolo (…) os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influírem no respectivo cálculo". II - Na indemnização respeitante a arrendamento rural...

1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...

1. Autorizando o Regulamento do PDM um índice de construção líquida máxima, no cálculo do valor do solo apto para a construção importa optar por um índice de construção que atenda à área de e configuração da parcela, que seja adequado urbanisticamente à caracterização da zona envolvente, designadamente tipologia e cércea predominantes. 2. Assim, autorizando o Regulamento do PDM um índice de...

Num processo de expropriação por utilidade pública, com a finalidade de construção de uma via pública, a eventual diminuição do sossego, segurança e privacidade decorrente desta abertura não é indemnizável porque não decorre directamente do acto expropriativo.

Ainda que o sinistrado, no requerimento de exame por junta médica, haja pretendido circunscrever a questão controvertida ao grau de IPP (incapacidade permanente parcial), aceitando a IPATH (incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), essa discordância do resultado do exame do médico singular implica que a sua situação clínica seja objecto de nova perícia (agora colegial), quer...

I – Não sendo viável aplicar o método comparativo referido nos nº 1 e nº 2 do artigo 27º do Código das Expropriações, há que procurar obter a indemnização seguindo o método previsto no nº 3 deste preceito, considerando «outras circunstâncias objectivas suscetíveis de influir naquele cálculo», designadamente, as existentes em concreto à data da declaração da utilidade pública; II –...

1. Integra a competência funcional do relator da Relação a determinação da diligência pericial de avaliação da parcela expropriada na perspectiva de se tratar de solo apto para fins diversos da construção, no caso de a perícia no recurso do acórdão arbitral só ter procedido à sua avaliação como solo apto para construção e a expropriante haver alegado no recurso de apelação dever a indemnização...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Face ao artº 24 do Código das Expropriações de 1999 e ao contrário do Código das Expropriações de 1991 não basta para que um solo não integrado em núcleo urbano seja considerado como apto para construção o facto de possuir acesso rodoviário necessário sendo que disponha de todas as demais infra-estruturas referidas na alínea a) do nº2 do artº 25 do referido Código das Expropriações de 1991.