Laudo pericial
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Acórdão nº 239/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... O laudo" pericial unânime (que foi acolhido na sentença) classificou o solo do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2686/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – Em princípio, o valor que resultar da utilização dos critérios preferenciais estabelecidos nos artºs 26º, nº 2, e 27º, nº 1, do CE, só será de postergar se se constatar, em concreto, que o mesmo não corresponde à justa indemnização e que o valor desta se obtém com o auxílio de um outro critério (cfr. artº 23º, nºs 1 e 5, do CE). II – A inobservância de tais critérios...
... C1) sem que isso signifique uma “…irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que o tribunal pode introduzir-lhe ajustamentos, fazer ... 88)”[3] ... Ora, no caso “sub judice”, houve um laudo pericial, elaborado, não só por todos os peritos nomeados pelo Tribunal, como, ... -
Acórdão nº 1500/03.6TBGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação não cumprida (artº 4º, nº 3 do CPC). II - O objecto da acção executiva é, por isso – sempre e apenas – um direito a uma pretensão, porque só este direito impõe um dever de prestar e só este dever pode ser realizado coactivamente, sendo irrelevante a origem obrigacional, real, familiar ou sucessória da...
... Efectivamente, no primeiro relatório pericial, a fls. 33, na resposta ao ponto 2) da base instrutória, o perito ... defender o princípio da livre apreciação, não é raro que o laudo pericial desempenhe papel absorvente na decisão da causa ... Foi, ... -
Acórdão nº 1300/05.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007
I – No plano jurídico, para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa é necessário que não se altere a substância da coisa, não haja diminuição do seu valor ou não seja prejudicado o seu uso. Tem sido defendido que faltando qualquer destas exigências legais, a coisa é indivisível. II - O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que
... ção dos diversos quinhões, foi ordenada a realização de prova pericial ... Os peritos apresentaram o relatório pericial de fls. 95 a 99, que ... A sentença, adoptando o laudo pericial, considerou que o prédio era indivisível ... Há três formas ... -
Acórdão nº 3272/04. 8TB.VISC.1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... a edificabilidade da parcela expropriada partindo, na esteira do laudo subscrito pelos peritos nomeados pelo Tribunal, da consideração do ... factual relevante em contrário, importa manter o laudo pericial unanimemente considerado. O que significa que a dita parcela não sofre ...
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Acórdão nº 11/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2012
... Sendo o laudo maioritário um relevantíssimo meio de prova, o tribunal pode dele ... relevante em contrário, importa, neste aspeto, manter o laudo pericial" maioritariamente considerado ... 2.2.4- Coloca-se a questão da deduç\xC3" ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 0641493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
Se a Junta Médica não fundamentar as suas respostas, de forma a que o julgador não possa captar as razões e o processo lógico que conduziu à resposta radicalmente divergente do resultado do exame singular, devem ser feitas as diligências complementares entendidas oportunas (nova Junta Médica, exames complementares ou outros), com vista ao correcto apuramento do grau de incapacidade de que sofre o
... à alteração daquela matéria, pois está em causa prova pericial, de livre apreciação pelo tribunal de 1.ª instância, art.º 389, do ... àquela matéria é particularmente escasso, referindo-se apenas ao laudo unânime dos senhores peritos e que se não afigura necessária a ... -
Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 1214/07.8TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Procedeu-se a avaliação, e no seu laudo, os Srs. Peritos do Tribunal por maioria concluíram que o valor da ... : I – A sentença recorrida assentou integralmente no relatório pericial, aderindo a este por ser uma posição unânime – sucede que, salvo ...
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Acórdão nº 3097/19.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1 - O artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 e o artigo 4.º n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30/07, impõem o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 - Tendo a Relação determinado por acórdão devidamente transitado em julgado, que a junta médica deveria voltar a reunir para esclarecer, especificamente, os quesitos expressamente formulados no...
... Retornando ao exame pericial realizado no Gabinete Médico-Legal, pode ler-se no mesmo: «1. Os ... ser fixado, de harmonia com a Tabela Nacional de Incapacidades? No laudo da junta médica, que foi realizada em 6 de abril de 2021, pode ler-se: ...