Acórdão nº 0007356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART254 N1 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.

Sumário: I - Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu...

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