Acórdão nº 0319603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N3 ART123 N2 ART405 N1 N4 ART417. CPC67 ART145 N5 ART147 ART663 N3 ART668 N1 D ART687 N4.

Sumário: Quando se indefere "o justo impedimento" para interposição de recurso é forçoso decidir-se também sobre a admissibilidade ou não do...

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