Acórdão nº 079990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1991

Data11 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1 ART805 N3 ART806 N3. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

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