Acórdão nº 077859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498 ART514 ART660 N2 ART664 ART665. CCIV66 ART273 ART285 ART442 N2 ART502 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/10/30 IN BMJ N230 PAG103. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG197. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG654.

Sum·rio : Em acÁ„o intentada com fundamento no incumprimento pelos RÈus de determinado contrato-promessa de compra e venda em que estes figuraram como promitentes- -vendedores, tendo os Autores vindo pedir a declaraÁ„o da resoluÁ„o do contrato com a consequente condenaÁ„o na...

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