jurisprudência arrendamento rural

I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

Para efeitos de resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas pelo senhorio, a falta de autorização deste, conquanto seja facto negativo, é constitutivo do direito, recaindo sobre o senhorio o respectivo ónus da prova. Não integra o referido fundamento de resolução a subida dos muros de uma construção que servia de cozinha edificada no logradouro de uma...

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

Comete o crime de tráfico de pessoas o arguido que age com o propósito concretizado de obter vantagens económicas à custa do trabalho do ofendido, constrangendo-o e aliciando-o, com promessa de retribuição ou de bebidas alcoólicas, a realizar trabalhos rurais nas suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto...

- A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, não havendo elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização. II - Para determinar essa...

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

I - Em sede de execução de julgado, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação, conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade...

I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...

I - A validade dos negócios afere-se à luz da lei vigente à data em que foram celebrados. II - A modificação do valor de um prédio, objecto de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 1990, por alteração de circunstâncias, não constitui fundamento de invalidade desse negócio, ou da compra e venda definitiva outorgada em 2012. III - A invocação, em 2014, pela vendedora, da...

I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art° 14º n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12...

I - A petição de recurso contencioso não é inepta por dois vícios nela arguidos serem substancialmente incompatíveis. II - Ainda que a titularidade de um direito de indemnização caiba a uma herança indivisa, tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que estabeleceu o cômputo indemnizatório a herdeira a quem a Administração sempre reconheceu como detentora de um interesse...

I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e

I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas

I - A denúncia de contrato de arrendamento rural, em que não houve oposição do arrendatário, opera sem necessidade de intervenção judicial, mas, se o ex-senhorio pretende obter a entrega judicial do prédio, por este lhe não ter sido voluntariamente restituído, terá de munir-se de sentença declaratória de condenação, em que se reconheça que o arrendamento cessou por denúncia. II - A forma de oposiç

I - Não constitui abuso do direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita. II - No arrendamento rural a agricultor autónomo celebrado verbalmente há cerca de 70 anos, a redução a escrito não era exigível, mas passou a ser com a vigência do Decreto-Lei n.385/88 onde se estendeu a obrigação da forma escrita aos contratos de pretérito. III - Não tendo uma das...

I - Feita a interpelação de denúncia de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo e não exercido o direito de oposição, sendo aquela válida e eficaz, a extinção do arrendamento torna-se líquida e definitiva no termo do prazo de renovação. II - Se o arrendatário que não deduziu oposição não entregar o prédio no termo do prazo de renovação do contrato, o senhorio pode instaurar acção

O arrendamento para fins agrícolas, com casa para habitação do arrendatário, é arrendamento rural e não urbano, independentemente da relação de quantidade existente entre os valores do terreno e da casa.

I - A denúncia de contrato de arrendamento rural, em que não houve oposição do arrendatário, opera sem necessidade de intervenção judicial, mas, se o ex-senhorio pretende obter a entrega judicial do prédio, por este lhe não ter sido voluntariamente restituído, terá de munir-se de sentença declaratória de condenação, em que se reconheça que o arrendamento cessou por denúncia. II - A forma de oposiç