Acórdão nº 9920384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data29 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/15 ART36. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.

Sumário: I - Não constitui abuso do direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita. II - No arrendamento rural a agricultor autónomo celebrado verbalmente há cerca de 70 anos, a redução a escrito não era exigível, mas passou a ser com a vigência do Decreto-Lei n.385/88 onde se estendeu a...

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