Acórdão nº 9631527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG109. AC RP DE 1983/07/05 IN CJ T4 ANOVIII PAG217.

Sumário: I - A instância extingue-se por inutilidade superveniente sempre que o objecto da relação jurídica substancial desapareça ou se torne impossível de concretizar. II - Peticionando os autores que seja declarada anulada a deliberação da assembleia geral...

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