Acórdão nº 9340471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Data23 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N1 N3 ART104 N1 ART105. CPC67 ART40 ART144 N1 N2 ART145 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário: Apresentada queixa por crime de cheque sem provisão através do mandatário, a falta de junção aos autos de...

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