Edital n.º 1474/2021
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 06 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 249 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Amarante |
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AMARANTE
Edital n.º 1474/2021
Sumário: Projetos dos regulamentos «Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de
Jogos de Fortuna ou Azar» e «Regulamento de Disponibilização de Espaços Munici-
pais para a Instalação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos» — discussão
pública.
Dr. José Luís Gaspar Jorge, presidente da Câmara Municipal de Amarante:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro;
Que, a Ex.ma Câmara Municipal de Amarante em sua reunião ordinária realizada a 29 de no-
vembro de 2021, deliberou aprovar e submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação do presente edital no Diário da República, os projetos dos regulamentos
“Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar” e “Regulamento de
Disponibilização de Espaços Municipais para a Instalação de Postos de Carregamento de Veículos
Elétricos”, nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam -se todos os interessados, devidamente
identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro
do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes,
4600 -011 Amarante ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-amarante.pt.
Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos
Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do
Município (www.cm-amarante.pt).
Para constar e surtir efeitos, publica -se o presente edital que vai ser afixado no Edifício dos
Paços do Concelho e disponibilizado na página eletrónica do Município.
E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de
Recursos Humanos, o subscrevo.
6 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
314795537
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