Aviso n.º 5756/2022
| Data de publicação | 18 Março 2022 |
| Número da edição | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Felgueiras |
www.dre.pt
N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 172
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Aviso n.º 5756/2022
Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo.
Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração
de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
Dr. Joel Rui Carvalho Costa, Vereador da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos
termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 17
de janeiro de 2019, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
o projeto do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e
Outras Formas de Jogo.
Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública
pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da Re-
pública, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal,
durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras,
em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até
ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de
Felgueiras, Praça da República, 4610 -116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio
que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet
(http://www.cm-felgueiras.pt).
4 de março de 2022. — O Vereador, Dr. Joel Costa.
315085079
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO