iuris tantum

I- A alínea c) do nº1 do art.º 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e da normalidade social, segundo a qual a infracção estradal cometida pelo condutor alcoolizado se deveu causalmente à taxa de alcoolemia devidamente comprovada; II- Por consequência, a seguradora deixa de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz

1. A presunção registral não pode valer para, em sede de fundamentação de facto, se dar como provada como data da aquisição do veículo a data da inscrição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel; 2. O registo, não sendo constitutivo, apenas prova que o direito de propriedade foi inscrito na data aí constante, sendo essa a formulação a constar dos factos provados; 3. A...

I - Uma carta registada anunciando a intenção de resolução de um negócio em benefício da massa não pode ser descaracterizada enquanto tal pelo facto de carecer flagrantemente de elementos essenciais à sua eficácia. II - Ao comunicar a resolução de um negócio em benefício da massa insolvente, o administrador da insolvência deve indicar os concretos factos que fundamentam essa resolução, por tal...

I – Nos termos do art. 9.º, nºs. 1, al. a), 2, al. b) e 3, da LAT, o que a lei protege é o trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, no percurso normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador desde que inexistam interrupções ou desvios, sendo que, quando estes ocorram, não deixa de se considerar acidente de trabalho se os mesmos...

I O nº. 1 do artº. 186º do CIRE define a insolvência culposa; o nº. 2 tipifica taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem no período referido no nº. 1, integram uma presunção absoluta de insolvência culposa –presume-se a culpa grave e o nexo causal entre a atuação e a criação ou agravamento do estado de insolvência; o nº. 3 prevê situações que integram presunção ilidível de...

A conduta tipificada na alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE, numa leitura consentânea com o nº. 1, exige que do ato de disposição de bens do devedor resulte simultaneamente prejuízo para o mesmo devedor e proveito do(s) administrador(es) ou terceiro(s).

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...

I – Como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os...

1- O contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio do arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos consta como sendo do seu...

I – O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal da Relação só possa operar a modificação da decisão em matéria de facto quando conclua, com a necessária segurança, pela existência de manifesto erro de valoração de certos meios de prova, com referência a específicos pontos de facto...

I–O artº 342º nº 1 do Código Civil consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e isto quer os factos sejam positivos, quer sejam negativos. II–O ónus da prova da alegação de que os beneficiários do negócio resolvido em benefício da massa insolvente não têm, nem nunca tiveram, qualquer relação com a sociedade insolvente,

I – Enquanto fundamento de nulidade da sentença (cf. art, 615.º, n.º 1, do CPCivil), a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do CCivil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela...

I. Caso o requerente incumpra o ónus de especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, cf. artigo 114.º, n.º 3, al. g), do CPTA, cabe ao juiz apreciar no despacho liminar se é de fazer ou não convite para correção do articulado, sem que a sua omissão corresponda a nulidade processual, uma vez que não se trata de dever vinculado. II. Ao omitir igualmente oferecer prova sumária da...

Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando já resulta de um prolongamento de tal estado, causador...

I. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente visa atacar os actos de disposição que o devedor tenha praticado antes da declaração de insolvência, mas ainda dentro de um período considerado suspeito, dos quais resulte prejuízo para a massa insolvente e para a satisfação dos direitos dos credores, dessa forma pondo em causa o denominado princípio par conditio creditorum. II. Tal...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

I ¯ No âmbito do regime instituído pelo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, a presunção estabelecida no nº 3 do seu artigo 32º ¯ presunção da existência da relação laboral ¯ apenas se aplica para efeitos contributivos, mantendo-se a obrigação contributiva; Mas já não é uma presunção de laboralidade: Essa...

I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela força probatória plena dos factos...

I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...

I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter...