isenção do imposto selo
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ção do mesmo; perda do benefício de isenção de I.M.T. por serem tidos como devedores do ... (omitindo um comportamento que lhe era imposto em benefício de quem com ela contratava)”; ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ... -
Despacho n.º 11787-B/2016
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 3.5 - A decisão sobre dúvidas relativas à ... , nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente, nos ...
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Acórdão nº 0126/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
... e declarou ilegais as liquidações de Imposto do Selo (IS) e juros compensatórios, impugnadas ... à situação em discussão nos autos da isenção subjacente no artigo 7.º, alíneas g) e h) do ... -
Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.
... impugnação judicial da liquidação de imposto de selo do ano de 2015, efetuada em 2016/04/05, a ... isenção prevista no n.º 12 do artigo 66-A do EBF - "os ... -
Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401 ... Nas ... anterior foi ultrapassado, pelo que a isenção de IMT de que a recorrente havia beneficiado ...
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Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç
... contra o acto de liquidação do Imposto Municipal de SISA referente ao prédio urbano ... da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) que o ... e que se iria traduzir na caducidade da isenção de sisa anteriormente concedida, por aplicação ... -
Lei n.º 36/2019
... /75 , de 24 de janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... , que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ...
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Despacho n.º 11742/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
... do projeto, aumentando-se o crédito de imposto concedido.O aditamento ao contrato fiscal de ... das pessoas coletivas (IRC) e uma isenção em sede de imposto do selo.2 - Aprovar a minuta ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... isenção, conclui que a operação se encontra sujeita a ...
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Despacho n.º 7858/2016
... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... , quando necessário, os pedidos de isenção de IMT.c) Controlar e fiscalizar todas as ... ático deste imposto.2.2.1.3 - Imposto do Selo - Imposto sobre as transmissões gratuitas de ...
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Despacho n.º 7794/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... , quando necessário, os pedidos de isenção" de IMT;8 - Controlar e fiscalizar todas as isenç\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... ; b) Consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir; ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 01678/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... , relativa às liquidações adicionais de imposto do Selo e correspondentes juros compensatórios ... cumprido o requisito legal de acesso à isenção invocada pelo contribuinte, não tendo a ...
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Despacho n.º 7918/2016
... no âmbito da Contribuição Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), e neste âmbito, ... instaurados com base nos pedidos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como dos ...
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Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ... ões onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, aprovados pelo decreto-lei 2372003 de 12 de ... instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, pedidos de ...
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Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ... ões onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, aprovados pelo decreto-lei 2372003 de 12 de ... instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, pedidos de ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... minhas ausências e impedimentos;3.1.1 - Imposto Municipal de Imóveis (IMI):a) Coordenar, ... ;d) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, nomeadamente as isenções concedidas ao ... dos elementos matriciais;3.1.3 - Imposto do Selo (IS):a) Coordenar, orientar e controlar todo o ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares ... Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ... Este campo destina-se a indicar a isenção/benefício fiscal aplicável, nos casos em ...
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Despacho n.º 7920/2016
... ;c) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, excetuando os casos em que haja lugar a ... ;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ...
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Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... ; 4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de não sujeição da competência do Serviço ...
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Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... ; 4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de não sujeição da competência do Serviço ...
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Despacho n.º 14767/2016
... os atos respeitantes aos pedidos de isenção a IMI;f) Praticar todos os atos respeitantes às ... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo e praticar todos os atos com eles relacionados;i) ...