Interrogatório

I - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito.

I - A falta do interrogatório de arguido em instrução, integra nulidade dependente de arguição, nos termos do art. 120, n. 2 d), do CPP, por se tratar de diligência útil à descoberta da verdade. II - É admissível a prática de crime de emissão de cheque sem provisão, mesmo sob a forma de dolo eventual desde que o agente admitisse como não possível o pagamento e, ainda assim, se conformasse com o nã

I - A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. II - O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. III - É inadmisssível a aplicação analógica "in malam partem" relativamente à prescrição do procedimento criminal. IV - A notificação para o interrogatório como...

I - A prescrição do procedimento criminal é um instituto de natureza substantiva, que opera oficiosamente, se não ocorrerem as causas que a suspendem ou interrompem - artigos 117 a 120 do Código Penal. II - Sendo o interrogatório do arguido, como tal constituido, uma causa interruptiva da prescrição não deixa de ocorrer a prescrição do crime previsto e punido nos artigos 165 e 167 n. 1 do Código...

I - A prescrição do procedimento criminal é um instituto de natureza substantiva, que opera oficiosamente, se não ocorrerem as causas que a suspendem ou interrompem - artigos 117 a 120 do Código Penal. II - Sendo o interrogatório do arguido, como tal constituido, uma causa interruptiva da prescrição não deixa de ocorrer a prescrição do crime previsto e punido nos artigos 165 e 167 n. 1 do Código...

I - A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. II - O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. III - É inadmisssível a aplicação analógica "in malam partem" relativamente à prescrição do procedimento criminal. IV - A notificação para o interrogatório como...

I - Enferma de nulidade insanável o interrogatório de arguido analfabeto sem a presença de defensor, bem como o interrogatório em que a inquiridora, agente da Polícia de Segurança Pública, nomeia defensora oficiosa uma sua colega, por a nomeação de defensor oficioso ser da competência exclusiva dum magistrado - judicial ou do Ministério Público - não podendo tal competência ser delegada. II - A...

I - É nulo o interrogatório do arguido feito em inquérito sem a assistência de defensor. II - Tal nulidade é insanável.

A nomeação de intérprete ao arguido, para o primeiro interrogatório é feita pelo Juiz de Instrução e não pelo Ministério Público.

O exercício efectivo do contraditório que precede a decisão de aplicação da prisão preventiva encontrar-se-á acautelado através do conhecimento pela defesa dos elementos dos autos que permitam verificar se existem, materialmente, os pressupostos legais, gerais e específicos, delineados pelo legislador como justificando em concreto a aplicação de tal medida de coacção. Os elementos relevantes...

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

I - Embora o uso pelo arguido do direito ao silêncio, durante o seu interrogatório, não possa prejudicá-lo, esse comportamento impede o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognóstico favorável do seu comportamento futuro. II - A detenção de droga para mero consumo tem de...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao capturado, as disposições legais violadas e as que permitem ou impõem a detenção, a entrega de duplicado ao visado e a comunicação urgente do facto ao Ministério Público, mostra-se claramente conforme aos...

I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao capturado, as disposições legais violadas e as que permitem ou impõem a detenção, a entrega de duplicado ao visado e a comunicação urgente do facto ao Ministério Público, mostra-se claramente conforme aos...