Acórdão nº 9810015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/12/05 IN DR IIS 1996/04/24.

Sumário: I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei...

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