Acórdão nº 0059284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: ACTV SECTOR BANCÁRIO ANEXOII IN BTE N28 1S DE 1986/07/29. CPC67 ART659 N2 N3. CONST76 ART60 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1949/07/12 IN BMJ N18 PAG334.

Sumário: I - A matéria conclusiva do n. 4 da PI, decalcada na descrição de funções de técnico de grau I constante do ACTV do Sector Bancário, não pode ser objecto de especificação ou questionário e, consequentemente, não deve ser tomada em consideração quer em 1 Instância, quer neste Tribunal da Relação. II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito. III - Uma vez que o recorrente não alegou e muito menos provou que exerce as mesmas funções - em qualidade, quantidade e natureza - que os...

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