Acórdão nº 9630611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART560 N1 N2 N3.

Sumário: I - A proibição de anatocismo, como fenómeno de capitalização de juros, de juros sobre juros ou de iludir a impossibilidade de cobrar juros acima de certo limite, não é absoluta. II - É permitida a convenção posterior ao vencimento de juros sobre juros, sendo que a convenção de capitalização anterior ao vencimento é nula. III - A capitalização de juros vencidos é ainda...

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