interpelação pagamento

I - A acção especial de venda de penhor pressupõe o vencimento da dívida. II - A norma do artigo 781 do CCIV de 1966 não é imperativa, podendo ser afastada por vontade das partes. III - Acordado entre o credor e o devedor que não paga uma das prestações da dívida, garantida por penhor, se consideram imediatamente vencidas e exigíveis as restantes prestações é lícito ao credor instaurar acção...

I - A acção especial de venda de penhor pressupõe o vencimento da dívida. II - A norma do artigo 781 do CCIV de 1966 não é imperativa, podendo ser afastada por vontade das partes. III - Acordado entre o credor e o devedor que não paga uma das prestações da dívida, garantida por penhor, se consideram imediatamente vencidas e exigíveis as restantes prestações é lícito ao credor instaurar acção

I - A falta de documento comprovativo do casamento da ré com o réu marido obsta a que aquela seja condenada por dívida contraída pelo último. II - A dívida com pagamento em prazo certo dispensa interpelação para efeitos de mora do devedor.

Mesmo considerando-se que a ré não foi interpelada extrajudicialmente para proceder ao pagamento do preço da mercadoria que lhe foi entregue para exportação, ela deve considerar-se constituída em mora por interpelação judicial através da citação para acção onde foi condenada nesse pagamento.

I - A garantia bancária é um contrato inominado em que uma parte, normalmente uma instituição financeira, assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou assume a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela não verificação do resultado ou pela actuação do risco. II - É autónoma essa obrigação do garante em relação ao contrato base. ...

I - A garantia bancária é um contrato inominado em que uma parte, normalmente uma instituição financeira, assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou assume a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela não verificação do resultado ou pela actuação do risco. II - É autónoma essa obrigação do garante em relação ao contrato base. ...

1 - A parte não tem de provar sub causas ou causas de um facto praticado pela outra parte tendencialmente ilícito; pelo que, provado este, compete a quem o praticou justificá-lo. 2. - A interpelação admonitória, tendente à resolução do contrato, reporta-se apenas a um certa e exigível dívida, sendo irrelevante para obstar aos seus efeitos o dissídio quanto ao modo de pagamento pelas partes...

I - A mora só se inicia após interpelação - judicial ou extrajudicial - para cumprir. II - O envio de uma factura - como geralmente é entendido - equívale a interpelação para imediato pagamento, se entregue pessoalmente; ou, caso seja enviada pelo correio, para pagamento logo que decorra o prazo normal e indispensável para recepção da factura e posterior concretização, também através da mesma via,

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

I - Da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes apenas resulta provado plenamente que, na presença do notário, foram proferidas determinadas declarações, mas não que essas declarações são sinceras e verdadeiras. II - Para apuramento da vontade real dos contraentes e demonstrar que as declarações nela contidas, quanto ao preço, não são verdadeiras, não se torna necessário...

I - Da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes apenas resulta provado plenamente que, na presença do notário, foram proferidas determinadas declarações, mas não que essas declarações são sinceras e verdadeiras. II - Para apuramento da vontade real dos contraentes e demonstrar que as declarações nela contidas, quanto ao preço, não são verdadeiras, não se torna necessário...

I - Aposta na factura, enviada ao comprador, a data do respectivo vencimento, este fica constituido em mora desde tal data se não efectuar o pagamento, independentemente de qualquer interpelação.

I - Aposta na factura, enviada ao comprador, a data do respectivo vencimento, este fica constituido em mora desde tal data se não efectuar o pagamento, independentemente de qualquer interpelação.

• Diário da República

I. As regras do ónus da prova, sua repartição, e as consequências do respectivo incumprimento (artºs 341º e ss do C. Civil e 516º do CPC), prendem-se directamente com o mérito substantivo da acção, já que contendem intimamente com a interpretação e aplicação das normas jurídicas reguladoras da questão dirimenda, constituindo, assim, a respectiva apreciação objecto típico de um recurso de revista,

I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um...

I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um...

• Diário da República

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em...

I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...