Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B ART436.

Sum·rio : Verificando-se do texto da decis„o insuficiÍncia da matÈria de facto provada e insan·vel contradiÁ„o da fundamentaÁ„o (artigo 410 n. 2 alÌneas a) e b) do CÛdigo de...

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