Acórdão nº 0322103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1994 (caso None)

Data20 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART193 N1. DL 212/89 DE 1989/06/30. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CPP87 ART24 N2 ART286 N1 N2 ART287 N1 A N3.

Sum·rio: N„o h· lugar ‡ exigÍncia de qualquer preparo para a...

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