instituições de defesa do consumidor
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A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
... 1. A Defesa do Consumidor como Direito Fundamental ... Desde tempos remotos, há uma ... Ou seja, a criação e estruturação de instituições cuja finalidade seja a de assegurar os direitos, identificando eventuais ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2020 de 16 de outubro de 2020
... de reduzido valor econmico, por opo do consumidor, arbitragem necessria ou mediao, assegurando ... Regional dos Aores com associaes de defesa dos direitos do consumidor na garantia dos mesmos ...
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Despacho n.º 11917/2018
... ção, educação e formação do consumidor.» Alteração à Estrutura Flexível da Câmara ... protocolos celebrados com outras instituições para a manutenção de espaços verdes; g) ... defesa do ambiente; l) Propor medidas e ações ...
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Aviso n.º 17045/2018
... ;5) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);6) Associação de ... ;46) Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;47) União das Misericórdias ...
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Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
... , pelo envolvimento assumido e pela indefectível postura em defesa de uma cidadania esclarecida, assumida, reforçada ... A estrutura de ... ção, através da edificação de uma rede europeia de instituições similares e de espíritos preocupados com a educação para o consumo. (A ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... que a única solução compaginável com a defesa do crédito hipotecário seja a de admitir o ... compradora, não tem a qualidade de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva ... 8° - ... “desfavorecidos”, face às instituições bancárias ... 20. A confirmar-se a decisão de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... nesta lei não se aplica às instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de ... de inflação do índice de preços ao consumidor IPC ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA ...
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Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
... - res na aceção dada pela Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... e sistemático, por parte de instituições, públicas e privadas, da execução dos ...
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Acórdão nº 6776-15.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... acepção que lhes é dada pela Lei de Defesa do Consumidor aprovada pela Lei n.º 24/96 de 31 ... instituições de crédito criem um Plano de Ação para o Risco ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... ção dos interesses económicos do consumidor. 2.2.1. Práticas comerciais. 2.2.2. Revisão ... ‑ participação das instituições de consumidores (europeias, regionais e ... áveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ... TÍTULO II. O PLANO DE ...
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Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais ... , ou seja, de uma importância enorme na defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa ... ção dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.” 74. O TJUE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma ... maior moderação nas ... instituições de cariz social apresentam algumas limitações ... Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... e total articulação com as instituições particulares de solidariedade social, ... ível de confidencialidade necessário e a defesa da privacidade dos funcionários e agentes ao ... ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias ... As instituições de cariz social apresentam algumas limitações ... Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... reconversão de ativos; e) Concorrência e defesa do consumidor; f) Comércio, indústria e ... ; e) Celebrar protocolos com instituições" regionais, nacionais ou internacionais, sobre mat\xC3" ...
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A Troika e os 'trocos'
... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor a fim de requerer a sua intervenção ... é definida pelo artigo 2.° da Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.° 24/96, de 31 de Julho ... , respeitante ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que, no ...
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Lei n.º 38/2023
... inflação e o reforço do investimento em defesa ... Após um ano da invasão russa da Ucrânia e ... e instituições da UE, através do lançamento de convites à ... ambiente de uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas em ... aeronaves com ...
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Lei n.º 82/2023
... órios do Estado e de outras instituições públicas de investigação; e ) As despesas ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia e do mar, das ... aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ao ano anterior, ...
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Lei n.º 2/2020
... ção especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, ... do Governo responsáveis pela área da defesa" nacional, pela área das infraestruturas e habita\xC3" ... na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC - média anual) para 2020, sem prejuízo de ...
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Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com ... ao processo de acreditação de instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, ...
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DL 222/2009, de 11 de Setembro
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 349/98, de 11 de Novembro
... , é generalizada a prática de as instituições de crédito exigirem, como condição sine qua ... e empresas de seguros de proporem ao consumidor a celebração de outros contratos e a liberdade ... , a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Confederação Geral dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias ... As instituições de cariz social apresentam algumas limitações ... O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... de preços ao consumidor ... Atualização da Tabela de Taxas Municipais ... as instituições particulares de solidariedade social e as ... e de direito, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato da ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... defesa do consumidor e da concorrência; ... c) Na ...
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Decreto-Lei n.º 123/2023
... áveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor e cujo apoio técnico e ... de reconhecido mérito oriundos de instituições de ensino superior na área do direito, nomeadas ...