Acórdão nº 0134015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1990

Data09 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART264 N3 ART645 ART653. CPT81 ART67.

Sumário: I - Se o R. contestou e entendeu perfeitamente a causa de pedir, não há ineptidão da petição inicial. II - A inquirição de uma testemunha não arrolada não constitui nulidade se for feita ao abrigo dos artigos 264, número 3, 645 e 653 do Código de Processo Civil. III - Não há falta de fundamentação da decisão de matéria de facto se o juiz especificou que da prova produzida resultaram provados...

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