Acórdão nº 9350210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART291 N2.

Sumário: I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa necessariamente que o juiz considere que os factos denunciados estão demonstrados, visto o disposto no artigo 291 nº 2 do Código de Processo Penal. II - A nulidade decorrente da não inquirição de uma testemunha, em sede de instrução, fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate instrutório ( artigo 120 nº 2, alínea...

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